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1 de Agosto de 2021

Modelo de peça: Defesa Preliminar

Priscylla Souza, Estudante de Direito
Publicado por Priscylla Souza
há 9 meses

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX/XX.

Processo nº: XXXXXXXXXX

Autor: XXXXXXX

Denunciado: XXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Presidente da Câmara dos Vereadores, residente e domiciliado no endereço XXXXX Nº XX Bairro: XXXX Cidade: XXXX/XX por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar:

DEFESA PRELIMINAR

nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de maneira unânime, concedeu a ordem de Habeas Corpus que fora impetrada em favor do Zé da Farmácia, relaxando sua prisão, por concordar com a tese de que o flagrante foi preparado.

Assim, expedido o competente alvará de soltura, enfim o Sr. José Percival volta para casa para aguardar o andamento do processo em liberdade. Entretanto, menos de uma semana após ser libertado, Zé é surpreendido pela visita de um Oficial de Justiça em sua casa que, após se apresentar, efetua a entrega de um documento composto de diversas páginas e o avisa que ele está notificado a apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

O Sr. José Percival, muito assustado, assina o recibo de entrega do documento e rapidamente vai para seu quarto ler o documento que acabara de receber. Lá, constata que, após concluídas as investigações e elaborado o relatório conclusivo pela Autoridade Policial competente, os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, dentro do prazo legal, ofereceu denúncia nos seguintes termos:

“Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Agreste/CE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Órgão de Execução infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 129, inciso I da Constituição Federal, c/c art. 41 do Código de Processo Penal, e com base no incluso Inquérito Policial, oferecer DENÚNCIA em desfavor de:

JOÃO SANTOS, vulgo “João do Açougue”, (nacionalidade), (estado civil), vereador, (naturalidade), (data de nascimento), (número de identidade e cpf), residente e domiciliado à (endereço);

FERNANDO CAETANO, (nacionalidade), (estado civil), vereador, (naturalidade), (data de nascimento), (número de identidade e cpf), residente e domiciliado à (endereço);

MARIA DO ROSÁRIO, (nacionalidade), (estado civil), vereadora, (naturalidade), (data de nascimento), (número de identidade e cpf), residente e domiciliada à (endereço);

JOSÉ PERCIVAL DA SILVA, vulgo “Zé da Farmácia”, (nacionalidade), (estado civil), vereador, (naturalidade), (data de nascimento), (número de identidade e cpf), residente e domiciliado à (endereço), pela prática do fato delituoso a seguir exposto:

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que os denunciados, sob a liderança do Acusado José Percival da Silva (Zé da Farmácia, Presidente da Câmara dos Vereadores e liderança política do Município), valendo-se da qualidade de Vereadores do Município, se associaram, em unidade de desígnios, com o fim específico de cometer crimes.

E, dentro deste propósito, no dia 3 de fevereiro de 2018, na sede da Câmara dos Vereadores desta Comarca, durante uma reunião da Comissão de Finanças e Contratos da Câmara, exigiram do Sr. Paulo Matos, empresário sócio de uma empresa interessada em participar das contratações a serem realizadas pela Câmara de Vereadores, o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que sua empresa 4 pudesse participar de um procedimento licitatório que estava agendado para o dia seguinte.

Desse modo, como a mera solicitação de vantagem indevida já configura o crime de corrupção passiva, a discussão sobre a (i) legalidade da prisão em flagrante realizada é irrelevante para a configuração do delito.

Ante o exposto, estão os denunciados incursos nas iras dos artigos 288 e 317, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Pelo que requer o Ministério Público, seja recebida a presente denúncia, com a consequente citação dos réus para apresentarem defesa no prazo legal, designando-se em seguida audiência de instrução, para que ao final sejam condenados pela prática dos supracitados crimes. Apresenta-se o competente rol de testemunhas, requerendo sua intimação para oitiva em juízo.

II – DOS FUNDAMENTOS

O Código de Processo Penal prevê, nos artigos 513 a 518, um procedimento especial no caso de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos:

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do Acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do Acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo Acusado ou por seu defensor. Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do Acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o Acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I, do Título X, do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Tal procedimento será adotado para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, previstos no Código Penal nos artigos 312 a 327.

Nesses casos, antes de o Juiz realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial (recebendo ou rejeitando a denúncia), ele deve ordenar a notificação do Acusado para que apresente uma resposta preliminar escrita, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo conforme determina o artigo 514 do Código de Processo Penal. Por se tratar de processo criminal que pode vir a causar transtorno no desenvolvimento na atividade administrativa, optou o legislador por essa cautela antes de receber a denúncia e dar início ao processo.

Assim, somente após a apresentação desta primeira defesa escrita é que o Juiz decide se recebe ou rejeita a inicial. Essa análise, por sua vez, é realizada nos termos do artigo 395 do CPP, que traz as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa.

Hipóteses de inépcia da denúncia ou queixa Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

A denúncia ou queixa serão consideradas ineptas quando não preencherem os requisitos da petição inicial previstos no artigo 41 do CPP: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do Acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

A peça acusatória deverá ser apresentada contendo o máximo de informações possíveis sobre os fatos apurados. Isso tem o fim de propiciar o devido exercício da ampla defesa e do contraditório.

Logo, havendo mais de um Acusado, é obrigatório que a Acusação, na petição inicial, individualize a conduta de cada um deles. Afinal, a não especificação da adequação típica de participação de cada um dos Acusados em relação ao respectivo crime, pormenorizando e subordinando sua conduta ao tipo penal, inviabiliza por completo o correto e necessário exercício defensivo do mesmo.

Assim, denúncias ou queixas genéricas são ineptas. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes. 2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. 3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. 4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a ação 9 penal. (HC 84409, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 19- 08-2005 PP-00057 EMENT VOL-02201-2 PP-00290 RTJ VOL-00195-01 PP-00126).

Já as condições da ação penal são a legitimidade da parte; o interesse de agir; a possibilidade jurídica do pedido e a justa causa.

Esta última, específica do processo penal, constitui uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar, identificando-se como uma causa jurídica e fática que legitima e justifica a Acusação e a própria intervenção penal. Caracteriza-se por dois fatores: a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.

Portanto, deve a petição inicial trazer elementos probatórios mínimos que justifiquem a admissão do processo. A Acusação não pode, tendo em vista a inegável existência de penas processuais, ser leviana e despida de um suporte probatório suficiente para justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da condição de réu. Caso esses elementos sejam insuficientes para justificar a abertura de um processo, o juiz deverá rejeitar a Acusação. Tudo conforme prevê o artigo 395, III do CPP.

Por outro lado, após a apresentação da resposta preliminar, não sendo inepta a petição inicial e estando presentes todas as condições da ação, a Acusação deverá ser recebida e o procedimento passa a seguir o rito ordinário, nos termos do artigo 518 do CPP.

Desse modo, as fases do procedimento especial de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos podem ser assim descritas:

i) Oferecimento da Denúncia – ii) Notificação do Acusado para apresentação de Resposta Preliminar – iii) Apresentação da peça defensiva, nos termos do art. 514 do CPP – iv) Decisão judicial sobre o recebimento/rejeição da inicial – v) Havendo recebimento, o réu é citado para apresentação de Resposta à Acusação, nos termos do art. 396 do CPP – vi) Apresentada a Resposta à Acusação, o processo volta ao Juiz para ele decidir se absolve sumariamente o réu, de acordo com o art. 397 do CPP – vii) Não sendo de caso de se absolver sumariamente o réu, deve o Juiz designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399, 400 e seguinte do CPP.

Por fim, uma última observação deve ser feita acerca deste procedimento especial. Dispõe a Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, que “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”.

Tal súmula foi editada a partir de uma interpretação equivocada do art. 513 do CPP, que sustenta que “a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas”.

Entretanto, não restam dúvidas de que tal dispositivo sustenta, apenas, que a denúncia pode ser oferecida sem prévio inquérito policial (o que é óbvio, diante da facultatividade deste), desde que existam documentos que o supram. Ensina Aury Lopes Júnior:

Historicamente, o art. 513 é um erro. Como explica Frederico Marques, referido dispositivo não passa de reprodução daquilo que dispunha o Código de Processo Criminal de 1832, mas com um importante detalhe: naquela época (1832) não se admitia inquérito policial para crimes funcionais. Daí porque, como conclui o autor, é incompreensível que os autores do Código de Processo Penal vigente não tenham atentado para isso, inserindo uma norma obsoleta como a do art. 513 (que até em “justificação” fala), sem nenhum propósito. Agora, pretender justificar, a partir 3 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1000. 11 desse imbróglio, que a resposta preliminar do art. 514 é desnecessária quando a denúncia tiver por base um inquérito policial, como afirma a Súmula n. 330 do STJ, é um disparate. Com inquérito ou sem ele, pensamos que a resposta preliminar (nos termos do art. 396) é necessária e constitui uma nulidade absoluta (defeito processual insanável) a supressão dessa garantia procedimental. Com a adoção do procedimento ordinário, a Súmula perdeu completamente seu objeto.

Portanto, não restam dúvidas que a Súmula 330 do STJ deve ser desconsiderada e o artigo 514 do CPP ser aplicado, inclusive, para os processos precedidos de inquérito policial. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: (...) IV. Nulidade processual: inobservância do rito processual específico no caso de crimes inafiançáveis imputados a funcionários públicos. Necessidade de notificação prévia (CPP, art. 514). 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. HC 73.099, 1ª T., 3.10.95, Moreira, DJ 17.5.96) que o procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP se reserva aos casos em que a denúncia veicula tão somente crimes funcionais típicos (CP, arts. 312 a 326). 2. No caso, à luz dos fatos descritos na denúncia, o paciente responde pelo delito de concussão, que configura delito funcional típico e o co-réu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349). 3. Ao julgar o HC 85.779, Gilmar, o plenário do Supremo Tribunal, abandonando entendimento anterior da jurisprudência, aentou, como obter dictum, que o fato de a denúncia se ter respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial, não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia do (CPP, art. 514) Acusado. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para, tão somente quanto ao paciente, anular o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia, inclusive, a fim de que se obedeça ao procedimento previsto nos arts. 514 e ssss. do CPP e, em caso de novo recebimento da denúncia, que o seja apenas pelo delito de concussão. (STF – HC 89.686/SP – Rel. Min. Sepulveda Pertence. Dj. 17/8/2007)

Como em qualquer outra peça, é fundamental o cuidado com sua estrutura lógica, composta de narração dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.

Por ser tratar de uma peça direcionada apenas ao recebimento/rejeição da denúncia, não cabe, neste momento processual, adentrar na discussão de mérito, limitando-se às questões processuais (preliminares) que poderão ensejar a rejeição da Acusação.

Para isso, além das questões acima levantadas, é preciso estar atento às regras de competência, para saber se a ação foi proposta perante o Juízo correto. Para tanto, deve-se observar o que diz nossa Constituição Federal no art. , incisos XXXVII e XXXVIII, além do previsto no Código de Processo Penal em seus artigos 69 a 91 (em especial o art. 74) e 394.

Deve-se, ainda, analisar a necessidade de arguir alguma das exceções previstas no Código de Processo Penal. Para isso, cumpre a verificação do disposto nos artigos 95 a 111 do CPP.

Logo após, é necessária a análise da existência de alguma nulidade ocorrida em todo o procedimento até então realizado, nos termos dos artigos 563 a 573 do CPP.

No caso em questão, Zé da Farmácia foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288 e 317 do Código Penal:

Crimes de associação criminosa e corrupção passiva Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

Corrupção passiva Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Dessa forma, para que possa elaborar sua defesa, torna-se indispensável que você, caro Advogado, também faça uma análise acerca dos citados tipos penais.

Nos termos do artigo 288 do Código Penal, para a caracterização do delito de associação criminosa, é indispensável a associação (reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se) de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

A Lei 12.850/2013 deu nova redação ao art. 288 do Código Penal, abolindo o antigo título do delito (quadrilha ou bando), para adotar a nova denominação de associação criminosa. Inseriu-se a expressão “fim específico” apenas para sinalizar o caráter de estabilidade e durabilidade da referida associação, distinguindo-a do mero concurso de pessoas para o cometimento de um só delito. Quem se associa (pelo menos três agentes) para o fim específico de praticar crimes (no plural, o que 14 demonstra a ideia de durabilidade) assim o faz de maneira permanente e indefinida, vale dizer, enquanto durar o intuito associativo dos integrantes.

Já para a configuração do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do CP, o agente deve solicitar (pedir ou requerer) ou receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar algo), para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa (consentir em receber dádiva futura) de tal vantagem (pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes).

Tratando-se de petição a ser apresentada com o único objetivo de se evitar o recebimento da denúncia ou queixa, não há nenhum requerimento de prova a ser formulado. Estes devem ser realizados apenas em sede de resposta à Acusação, nos termos dos artigos 396-A do CPP.

Por fim, com relação aos pedidos, deve-se atentar para que todas as teses arguidas ao longo da peça tenham seu respetivo pedido, sob pena de inépcia da mesma. No tocante à data da peça, vale analisar o disposto no art. 798 do CPP.

Através de uma análise das informações que possuímos, verifica-se que deve ser

requerida a rejeição da denúncia, por inépcia, uma vez que as condutas dos Acusados

não restaram individualizada. Tudo conforme artigo 395, I do CPP.

Além disso, como tese alternativa, deve-se requerer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para ação penal, em relação a ambas as imputações. Isso porque não há na narrativa fática qualquer indício de autoria do Acusado para qualquer um dos crimes que lhe são imputados. Tudo conforme artigo 395, III do CPP.

Em relação ao crime do artigo 288, especificamente, deve-se sustentar a falta de indícios de materialidade, uma vez que não há a prática de mais de um crime, o que determinante para a configuração do tipo penal.

III - DOS PEDIDOS

Isso posto, requer seja rejeitada a peça inicial da ação, evitando-se que o denunciado/requerente responda por processo criminal sem a presença das condições da ação penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

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NOME DO ADVOGADO

OAB-XX XXXX

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**Leia mais:

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Espero que eu tenha colaborado!

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2 Comentários

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Bom dia Dra.
Você sempre arrasando em suas peças...., uma profissional antecipada; seguramente será das melhores, todo esforço vai valer a pena!
Parabéns!
Bjs continuar lendo

Dra. Elane, boa noite.

Como fico feliz em ler seus comentários.
É sempre uma honra receber um elogio seu, uma Advogada que admiro muito!!
Muito obrigada por sempre estar tão presente :)

Uma beijão. continuar lendo