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27 de Maio de 2020

Ciptea - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei Romeo Mion

Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei 13.977, de 2020 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Priscylla Souza, Estudante de Direito
Publicado por Priscylla Souza
há 5 meses

A Norma recebeu o nome de Romeo Mion, que tem transtorno do espectro autista, filho do apresentador de televisão Marcos Mion.

A sanção foi publicada na edição dia 09 de Janeiro de 2020 do Diário Oficial da União.

O texto altera a Lei Berenice Piana (12.764, 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

DE ACORDO COM A NOVA LEI A CIPTEA DEVE ASSEGURAR AOS PORTADORES ATENÇÃO INTEGRAL COM PRIORIDADES:

*Atendimento no Pronto Atendimento;

* Atendimento aos Serviços Públicos;

* Atendimento aos Serviços Privados;

*Atendimento Especial Nas Áreas de: Saúde, Educação e Assistência Social.

A CARTEIRA SERÁ EXPEDIDA PELOS:

* Órgãos Estaduais;

* Distritais;

* Municipais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE A FAMÍLIA DEVE APRESENTAR:

* Requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

No requerimento, deve constar:

* Nome completo

* Filiação

* Local

* Data de nascimento

* Número da carteira de identidade

* Número de CPF

* Tipo sanguíneo

* Endereço residencial

* Telefone

* Foto 3x4

* Assinatura ou impressão digital do interessado.

Informações do responsável legal ou do cuidador, que a Lei exige:

* Nome completo

* Documento de identificação

* Endereço residencial

* Telefone

* E-mail

VALIDADE DA CIPTEA

Terá validade de cinco anos, mas a família deve manter atualizados os dados cadastrais do identificado. Sempre que a carteira for renovada, o número de identificação deve ser mantido, para permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

A Lei recomenda até que a Ciptea comece a ser emitida, que os órgãos responsáveis pela emissão de documentos de identidade incluam nas cédulas informações sobre o transtorno do espectro autista.

SE O INTERESSADO FOR IMIGRANTE DETENTOR DE VISTO TEMPORÁRIO OU DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA, RESIDENTE FRONTEIRIÇO OU SOLICITANTE DE REFÚGIO DEVE APRESENTAR:

* Cédula de Identidade de Estrangeiro, Carteira de Registro Nacional Migratório ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

A CIPTEA É GRATUITA

A nova norma também altera a Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (9.265, de 1996) para prever que a emissão da Ciptea é gratuita, assim como já ocorre para documentos como título de eleitor, certificado de reservista e certidões de nascimento e de óbito.

IMPORTANTE!

O projeto de lei da Câmara (PL 2.573/2019), da deputada Rejane Dias (PT-PI), foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ela lembra que alguns municípios no Brasil já adotam uma carteira de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista:

“A carteira não é apenas importante; é verdadeiramente essencial, principalmente em estabelecimentos comerciais ou públicos, em particular os de saúde. O projeto dá o necessário reconhecimento à pessoa com transtorno do espectro autista, assegurando-lhe um importante direito que lhe promoverá maior inclusão social, que é o que, afinal, todo ser humano deseja: ser acolhido e respeitado em sua essência”, destacou no relatório.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria foi relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele argumenta que a carteira de identificação vai dar “maior visibilidade social” ao portador do transtorno do espectro autista:

“O que mudará na vida dos autistas quando eles passarem a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida e estampada em um documento público e oficial é a garantia de ter os seus direitos básicos respeitados, em especial, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde por meio de atendimento multiprofissional. O Poder Público, ao reconhecer a condição de pessoa com deficiência, concederá ao autista uma maior visibilidade social, permitindo acesso facilitado aos espaços e serviços públicos. Isso, porque o documento público livra o autista, e a sua família, do dever de explicar a todo momento a própria condição de pessoa com deficiência”, afirma.

O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO VETOU 2 (DOIS) DISPOSITIVOS DA LEI ROMEO MION:

* Primeiro dispositivo vetado: obriga os cinemas a reservarem uma sessão mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. De acordo com o projeto aprovado por deputados e senadores, as salas de exibição devem oferecer “os recursos de acessibilidade necessários”.

De acordo com o Palácio do Planalto, o texto “contraria o interesse público”. Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso, Jair Bolsonaro lembra que uma medida provisória editada em dezembro (MP 917/2019) dá mais um ano de prazo para que os cinemas se adequem à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). A norma determina que as salas de exibição ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva.

* Segundo dispositivo vetado: dá um prazo de 180 dias para que o presidente da República, os governadores e os prefeitos regulamentem a Lei Romeo Mion. De acordo com o Palácio do Planalto, o dispositivo “viola o princípio da separação dos poderes”.

Fonte: Agência Senado

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