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27 de Setembro de 2021

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

Primeiramente vamos entender o que é, quem tem direito e como solicitar o Serviço Social.

Priscylla Souza, Estudante de Direito
Publicado por Priscylla Souza
há 2 anos

SERVIÇO SOCIAL

A função da Assistente Social do INSS é ajudar no sentido de buscar uma solução para os problemas que surgirem na relação do cidadão com o INSS. O cidadão tem essa possibilidade de atendimento para esclarecer quais são os seus “direitos sociais” e qual o meio adequado para poder exercê-los.

QUEM TEM DIREITO AO SERVIÇO SOCIAL

Todos os segurados, dependentes e demais usuários da Previdência Social tem o direito de acesso ao Serviço Social.

COMO SOLICITAR ATENDIMENTO AO SERVIÇO SOCIAL

Atendimento convencional: se não se tratar de um atendimento prioritário, é preciso agendar o serviço “Socialização de Informações antes de ir à agência. O agendamento é feito pelo Meu INSS ou telefone 135.

Atendimento Prioritário: as assistentes sociais das agências do INSS atenderão de forma prioritária os cidadãos que estão requerendo benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e também aqueles que estiverem recebendo benefícios por incapacidade e incluídos no programa de reabilitação profissional.

Agora que entendemos de maneira resumida e objetiva o Serviço Social, vamos para o entendimento sobre o Benefício Assistencial.

ENTENDENDO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

O Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a prestação paga pela Previdência Social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOAS é a Lei que dá origem ao benefício, muitas pessoas tendem a chamar esse benefício de LOAS, mas é uma denominação equivocada, tendo em vista que LOAS é a Lei pela qual dá – se origem ao benefício requerido.

LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)é a garantia constitucional do cidadão, mencionada no Art. 203, inciso V da Constituição Federal, regulamentada pela Lei 8.742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).

QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

É um direito reservado aos brasileiros. Para ter o benefício é preciso ser, nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa.

Benefício Assistencial ao Idoso: concedido para idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade),

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.

Vale mencionar que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, as contribuições previdenciárias não faz parte dos requisitos necessários para a obtenção do benefício, basta apenas que seja preenchido os requisitos citados abaixo:

REQUISITOS NECESSÁRIOS

Benefício Assistencial ao Idoso: o idoso precisa ter 65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade.

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: a pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade, que possui deficiência e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. , inciso IV da Lei 13.146/2015).

ESTADO DE POBREZA /NECESSIDADE

*Com base no art. 20, § 3º da LOAS a concessão do benefício e comprovação da miserabilidade na via administrativa ainda está sujeita à regra que consta na Lei acima mencionada que estabelece que é considerado miserável a família cuja renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário-mínimo.

*Para a jurisprudência, a renda per capta inferior a ¼ de salário mínimo é condição apenas para presunção de miserabilidade.

Com base no entendimento restritivo do INSS, o estado de miserabilidade foi um conceito construído pela jurisprudência. Seu intuito é no sentido de comprovar e demonstrar o estado de miserabilidade do grupo familiar do requerente do benefício. Ou seja, a jurisprudência dominante exigia que o grupo familiar fosse verdadeiramente miserável para a concessão do requerido benefício.

PASSO A PASSO PARA REALIZAÇÃO DOS REQUISITOS

1º Passo - Acesse o link do Cadastro Único

2º Passo - Efetue o cadastramento do benefício e sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

As Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.

3º Passo - Solicitar o benefício pelo Meu INSS.

O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.

Passo a passo para a solicitação no Meu INSS:

1º Passo - Acesse o link do Meu INSS

2º Passo - Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.

3º Passo - Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”.

4º Passo - Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado.

O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

Para o acompanhamento do andamento no Meu INSS:

1º Passo - Acesse o link do Meu INSS.

2º Passo - Clique na opção Agendamentos/Requerimentos.

DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO INSS:

*Procuração ou termo de representação legal,

*Documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

*Documentos que comprovem a Deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames, etc.);

*Poderão ser solicitados documentos para atualização de cadastro ou atividade;

*Comprovar renda baixa (inclusive com o grupo familiar em que vivem no mesmo teto). Compõem a família do beneficiário do Benefício Assistencial o cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados. Desde que todos vivam sob o mesmo teto;

O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM OUTROS BENEFÍCIOS

O Benefício Assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada.

REVISÃO E CESSAÇÃO

O Benefício Assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário.

OUTRAS INFORMAÇÕES - REGRAS DA LOAS

*Comprovação da deficiência, a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;

*Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como hospital, abrigo ou instituição;

*Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros.

*Renda da família do idoso, o Benefício Assistencial ao Idoso concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar;

*Concessão ao recluso, o recluso não tem direito a este tipo de benefício, a manutenção já está sendo provida pelo Estado;

*Concessão ao português, o português pode ter direito ao benefício e precisa ter residência e domicílio permanentes no Brasil.

*Deficiência contratada como aprendiz;

*Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso;

*Requerimento por terceiros, se comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador.

CONCLUSÃO

O intuito deste artigo é ajudar no dia a dia da prática previdenciária, elencando um assunto tão solicitado e tão importante. Este artigo abordou, de forma bem resumida e objetiva os aspectos mais importantes a respeito do Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), inicialmente uma breve explicação sobre Serviço Social bem como seu conceito, quem tem direito e como solicitá-lo. Após a sucinta explicação sobre o Serviço Social iniciou-se um breve entendimento a respeito do LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), o artigo menciona quem tem direito, quais os requisitos para o requerido benefício, expliquei sobre estado de pobreza/necessidade, informei passo a passo como cumprir com os requisitos necessários para a parte administrativa, mencionei sobre a cumulação de benefício com outros benefícios e por fim explanei sobre a revisão e cessação.

Referência: INSS/Cadastro Único

Espero ter colaborado!

Leia mais:

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Espero que eu tenha colaborado!

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Obrigada pela leitura e até a próxima!

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4 Comentários

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Gostei muito do artigo! Parabéns Priscylla!! continuar lendo

Olá Dra. Tathyana,

Que bom que gostou! Muito obrigada pelo comentário.

Ótima semana! continuar lendo

Arrasou!! Parabéns!! Gostei de ver!! :) continuar lendo

Olá Dra. Leticia,

Fico feliz em saber que gostou do artigo.
Muito obrigada pelo comentário.

Ótimo fim de semana! continuar lendo