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15 de Agosto de 2022

Modelo de peça: Recurso Ordinário Trabalhista

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Publicado por Priscylla Souza
há 2 anos
Modelo de peça: Recurso Ordinário Trabalhista.docx
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AO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX/XX.

Processo de origem: XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX

XXXXXX, doravante recorrente, já qualificada nos autos do processo em referência, patrocinado pelo seu advogado regularmente constituído com procuração anexa e ao final signatário, estabelecido no endereço ..., inconformado com a vossa respeitável sentença às flsXXX, vem interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

amparado no art. 895, inciso I da CLT, visando à revisão da decisão, a partir dos fatos e dos direitos a seguir expostos.

Termos em que pede deferimento.

XXXXXXX/XX, XX de XXXXX de XXXX

Advogado

OAB/XX NºXXXXX

AO JUÍZO DA 2º VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX/XX.

Processo nº 0010001-10.2017.518.0002

Recorrente: Maria José

Recorrido: XXXXXX

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

Colenda Turma

Senhores Desembargadores

I – DOS FATOS

A reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXX foi julgada parcialmente procedente, sendo deferidos os feriados laborados (em dobro), uma hora extra decorrente do não gozo regular do intervalo intrajornada e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita também para a reclamada.

No caso em comento, embora se trate de recurso ordinário da reclamada, não é necessário o pagamento de custas, nem a realização do depósito recursal, vez que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Registra-se que a desnecessidade do referido depósito somente passou a existir no mundo jurídico com o advento da Lei no. 13.467/17, que introduziu o parágrafo 10 ao art. 899, da CLT.

II – DOS DIREITOS

No tocante ao mérito, os fundamentos constantes na sentença acerca da procedência dos pedidos.

1) Recurso Ordinário

O art. 895 da CLT dispõe que é cabível recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas do feito prolatadas pelas Varas do Trabalho ou “das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária”, sempre no prazo de 8 (oito) dias.

Além disso, é possível sua interposição nas hipóteses elencadas na Súmula no. 214 do TST, conforme abaixo:

Redação anterior (da Res. 43/95 - DJU 17/02/95 (Republicada DJU 22/03/95): «Súmula 214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.» (Referências: CLT, arts. 799, § 2º, e 893, § 1º).

2) Pressupostos ou requisitos recursais

Para que os recursos trabalhistas sejam interpostos é necessário que sejam observados alguns pressupostos ou requisitos.

O primeiro deles é o cabimento do recurso, isto é, cada recurso tem sua hipótese de cabimento definida em lei.

No caso sob exame, estamos diante de situação envolvendo empregadora doméstica. O tratamento do depósito recursal para estes empregadores foi modificado pela Lei no. 13.467/17, que introduziu o parágrafo 9o, no art. 899, da CLT, que prevê que ele deve ser feito pela metade quando se tratar de empregador doméstico, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos.

Também deve ser levado em consideração o novel parágrafo 10, do art. 899, da CLT, que dispõe que são “isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Frisa-se a natureza de garantia do depósito recursal, de modo que a quantia depositada não pode ser sacada pelo reclamante ou pela reclamada enquanto o processo não transitar em julgado.

O CPC de 2015 prevê, em seu art. 76, a possibilidade de regularização da representação processual também na fase recursal, o que foi admitido pelo Processodo Trabalho. Diante da nova previsão legal, o TST alterou a redação da Súmula no. 383, que passou a ter a seguinte redação:

Súmula no 383 do TST

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2o (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.6.2016 e 1 e 4.7.2016

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2o, do CPC de 2015).

3) Feriados laborais em dobro

O principal argumento a ser utilizado no tocante aos feriados laborados em dobro é que eles já foram compensados pelas folgas inerentes ao sistema 12x36, vejamos abaixo:

O principal argumento a ser utilizado no tocante à invalidade do regime 12x36 é a falta de amparo em norma convencional, o que é exigido pelo art. , inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 e pela Súmula n. 444 do TST, a qual vejamos abaixo:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943).

SÚMULA N.º 444 - JORNADA DE TRABALHO: é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Muito embora a Súmula invocada na decisão de primeiro grau tenha previsão de pagamento dos feriados laborados no regime 12x36, deve-se ter em mente que ela não tem efeito vinculante, ou seja, o livre convencimento do magistrado o autoriza a julgar contra o entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula).

Em relação aos domingos, deve-se invocar que a jornada 12x36 não é válida, o que macula a alegada compensação do domingo com folga em outro dia da semana.

É que prever o pagamento do feriado em dobro é desconsiderar a essência do regime 12x36, uma vez que o empregador seria obrigado a conceder folga ao obreiro, não sendo praticado o sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Além disso, pode-se alegar que a folga compensatória existe, uma vez que o trabalho executado em dia de feriado já é automaticamente compensado pelas folgas naturais inerentes ao regime 13x36.

4) Intervalo Intrajornada

Em relação ao intervalo intrajornada, a pretensão reformatória deve abarcar os aspectos fáticos, ou seja, de que não é crível que o obreiro ficasse sem pausa para refeição e descanso durante 12 horas de trabalho, ainda mais em se tratando de enfermo idoso, que dormia e assistia televisão ao longo do dia.

O fundamento a ser utilizado para combater a indenização por danos morais é de que o art. 29, parágrafo 2o, c, da CLT, assevera que a anotação da rescisão deve constar na CTPS, sem qualquer ressalva quanto à dispensa motivada, conforme demonstrado abaixo:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Além disso, ainda que houvesse equívoco quanto à anotação, ela não gerou qualquer dano ou prejuízo ao trabalhador, razão pela qual a reparação civil não deve subsistir.

É cabível mencionar que o intervalo mínimo de uma hora foi corretamente usufruído pelo reclamante.

5) Redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais

A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo fato de ter sido aposto na CTPS do trabalhador que a rescisão do contrato de trabalho se deu por justa causa.

De acordo com adisposição do art. 29, parágrafo 2o, c, da CLT, que determina que a anotação da rescisão do contrato de trabalho deve constar na CTPS, sem qualquer ressalva.

Além disso, deve-se aduzir que não estão presentes no caso concreto os requisitos ensejadores da reparação civil, notadamente o dano a qualquer direito da personalidade do trabalhador.

Deve-se partir do pressuposto de que a sentença pode ser mantida. Neste caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dito isso, deve-se invocar o princípio da eventualidade para pleitear a redução da quantia arbitrada a título de danos morais.

Esta pretensão reformatória não irá esvaziar a tese de que não há dever de indenizar, mas, apenas, de maneira sucessiva, poderá ser atacada, caso o Tribunal Regional do Trabalho entenda que é caso de reparação civil.

Os argumentos jurídicos que podem ser utilizados são a razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e o montante fixado. Sugere-se a leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo no. 0011056-10.2015.5.03.0062, em que a quantia arbitrada a título de danos morais foi reduzida.

Pugna-se pela redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade entre a conduta e o dano.

Vejamos abaixo o que o STJ menciona:

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 51041 MS 2016/0121264-1 (STJ) PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE, COMPLEMENTARIDADE E PRECLUSÃO. APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Publicado o acórdão recorrido em 23 de fevereiro de 2016, ainda na vigência do CPC/1973, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve observar a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão. 3. Publicado o acórdão em 23 de fevereiro de 2016, a apresentação do inteiro teor da peça recursal apenas em 21 de março de 2016 extrapolou o prazo de quinze dias previsto nos artigos 508 do CPC/1973 e 247 do RISTJ, impedindo seu conhecimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

6) Pagamento de honorários advocatícios

Recorrer, ainda, da condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios. A petição inicial foi distribuída antes davigência da Lei no. 13.467/17, que o instituiu.

Questiona-se a constitucionalidade do art. 791-A, da CLT, vez que um beneficiário da justiça gratuita é reconhecido pelo Poder Judiciário como incapaz de arcar com os custos processuais, conforme citado abaixo:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Ora Excelência, como, então, pode ser determinado o pagamento de honorários advocatícios?

III – DO PEDIDO

a) Reque-se o provimento do Recurso Ordinário.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, XX de XXXXXX de XXXX.

Assinatura do Advogado

OAB/XX XXXX

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2 Comentários

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Que top
Bom dia linda
Posso publicar na minha fã page? O link direciona pra cá, (a leitura é feita aqui) e já cito teu nome, não se preocupe...Pode ser?

De vez em quando peço porque acho que pode ajudar algumas das poucas pessoas que seguem e curtiram a página (são 2.100 ...alguma pode se interessar né? rsrs)....até eu me interesso!
Grata
Abraço, vc é sucesso sempre! continuar lendo

Dra. Elane, é sempre um prazer receber um mensagem da sua :)

Claro que pode, é uma honra !!

Fico muito feliz em saber que minhas peças são publicadas em sua página.

Muito obrigada pela atenção,

Beijo continuar lendo