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27 de Setembro de 2021

Modelo de peça: Ação Popular com Pedido de Liminar

Priscylla Souza, Estudante de Direito
Publicado por Priscylla Souza
ano passado
Modelo de peça: Ação Popular com Pedido de Liminar.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF.

XXXXXXXX, (Prenome), (nacionalidade), (estado civil), comerciante, portador da cédula de identidade R.G. nº XXXXXX, e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na (Rua), nº XXX, São Caetano/PE, CEP.: XXXXXXX, endereço eletrônico: xxxxxx@gmail.com, portador do Título de Eleitor nº 123456, Seção XXX, Zona XXX, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, conforme documento anexo, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei nº X.XXX/XX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), endereço eletrônico: XXXXXX@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 4.717/65, impetrar a presente:

AÇÃO POPULAR com pedido de liminar

em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIDADE/UF, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua), nº (XXX), Cidade/UF, CEP.: XXXXXXX, endereço eletrônico: prefeito@gmail.com, e em face do PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES LOCAIS (ACSC-UF), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na (Rua), nº (XXX), São Cidade/UF, CEP.: XXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXX@gmail.com, pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

No dia 10 de fevereiro de 2020 o Prefeito Jacinto Jacaré transferiu a cobrança do serviço de estacionamento em locais públicos, denominado “Zona Azul”, para uma associação de comerciantes locais (ACSC-UF), cujo presidente, Sr. XXXX, é seu amigo pessoal e principal colaborador de sua campanha eleitoral.

Ocorre que quando o Prefeito transferiu o serviço para seu amigo pessoal e principal colaborador de sua companha eleitoral, fez se o ato sem a realização da devida modalidade que de maneira legal denominada licitação, modalidade imposta aos entes públicos para realizar a denominada concessão de serviços públicos, com base na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

É cabível salientar que Luiz Augusto, é morador de São Caetano no Estado de Pernambuco, atualmente comerciante e muito engajado em política, tendo, inclusive, encerrado um mandato como vereador há pouco mais de um mês. Devidamente correto com suas obrigações eleitorais com o título de eleitor de nº 123456, anexo certidão de quitação eleitoral. Ele ficou inconformado com uma decisão do prefeito de sua cidade. Tendo em vista que como já mencionado é fielmente ativo nos quesitos direitos e deveres em que compõe a sua estimada cidade, o requerente ficou inconformado pelo fato do Prefeito Jacinto Jacareí ter subestimado a sua população e ter beneficiado um amigo, tendo em vista que este o apoia em sua campanha eleitoral e é sabido que como Prefeito é de suma importância agir amparado na Lei que no caso em questão com fulcro na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

II – LEGITIMIDADE

A) ATIVA

A Ação Popular tem previsão no artigo , inciso LXXII da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Esse artigo garante o seu ajuizamento a todos os cidadãos no regular gozo dos seus direitos, políticos, o que é o caso do autor, conforme comprovado pelo Título Eleitoral e Certidão de Obrigações Eleitorais.

B) PASSIVA

O réu apontado nessa peça processual é devidamente responsável pelo ato ilegal, lesivo ao Patrimônio Público conforme artigo da Lei 4.717/65: “ A ação será proposta contra pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por omissas, tiveram dado oportunidades à lesão, e contra os beneficiários direitos do mesmo”.

C) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

A Tutela de Urgência na Ação Popular está prevista no artigo parágrafo da Lei 4717/65: “Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município”. Esse artigo demonstra a probabilidade do direito e o perigo da dano ou o risco do resultado útil do processo.

III – DO CABIMENTO AÇÃO POPULAR

O artigo , inciso LXXXII da CF/88 menciona:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Com base no artigo acima citado admite a impetração da Ação Popular, por qualquer cidadão, que visa anular o ato lesivo ao patrimônio público, por sua vez, à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Conforme a Lei 4.717/65 que estabelece o rito da presente ação. Conforme redação da Constituição Federal a celebração de contrato de concessão, sem a devida licitação, é contrato administrativo que ofende a moralidade administrativa, já mencionada na presente ação, inclusive seus pontos cruciais. Além de ser ato lesivo ao patrimônio. Dito isto, o ajuizamento da presente é perfeitamente cabível.

IV – INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ao Ministério Público é cabível o acompanhamento da ação, que por sua vez atua como fiscal da Lei com base no parágrafo 46º da Lei 4.717/65.

V – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No Artigo 37 da CF/88 na Lei os Princípios da Administração Pública: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (BRASIL, 1988, [s.p.]).

De acordos com os Princípios da Administração Pública vamos a uma análise um pouco mais criteriosa.

No Princípio da Legalidade a Administração Pública está subordinada às leis e à Constituição, assim como todo cidadão; no Princípio da Impessoalidade a Administração Pública deve ter como único objetivo o interesse público, jamais os interesses pessoais dos seus políticos ou de algum grupo específico; no Princípio da Moralidade administrativa se refere a padrões éticos, ao decoro, à boa-fé, à honestidade, à lealdade e à probidade no trato da Coisa Pública, sempre tendo como finalidade o bem comum. O desrespeito a esse princípio enseja a chamada improbidade administrativa; no Princípio de Publicidade os atos da Administração Pública são públicos por natureza, devendo ser transparentes a toda a sociedade, que deve ter conhecimento não só dos atos praticados pelo Poder Público e por fim no Princípio de Eficiência Administrativo, prevendo que o administrador deve buscar sempre os melhores resultados com o menor custo à Administração, em uma positiva relação de custo/benefício, buscando presteza e qualidade em suas atividades.

Pela Supremacia do Interesse Público (finalidade), pela razoabilidade e proporcionalidade dos seus atos, pela motivação, pela segurança jurídica e pela ampla defesa e o contraditório nas relações com os administrados.

Outro princípio constitucional administrativo de imensa relevância é o da obrigatoriedade de licitação para contratação com a Administração Pública, que está previsto no art. 37, XXI:

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O desrespeito a esse princípio pode constituir improbidade administrativa e, inclusive, a ocorrência de crimes de modalidade licitatória.

A Ação Popular está prevista no art. , LXXIII, da CF/88, que dispõe:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (BRASIL, 1988, [s.p.]

Somente quem estiver no gozo de seus direitos políticos que pode ingressar com Ação Popular, por esta razão anexo a certidão de quitação eleitoral juntamente com o título de leitor para fins comprobatório.

Com base no artigo da Constituição da República:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

VI – LIMIAR

Trata-se o presente caso de grande relevância, tendo em vista que é cabível evitar a lesão ao patrimônio público, em virtude de imoralidade administrativa.

VII – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação do Réu para a devida contestação a presente ação, sob pena da aplicação dos efeitos da Revelia;

b) A condenação do Réu no pagamento ao autor, das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como nos honorários de advogado;

c) A confirmação da Liminar, nos termos em que foi requerida;

d) A invalidação do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade condenando o Réu ao pagamento das perdas e danos;

e) A produção das provas documentais.

f) A devolução do dinheiro público eventualmente recebido pela Associação (ACSC-UF).

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX (valor por extenso).

Pede deferimento.

São Caetano, XX de março de 2020.

Nome do Advogado

OAB/XX 000.000

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***Leia também***

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Espero que eu tenha colaborado!

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Obrigada pela leitura do modelo de peça e até a próxima!

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6 Comentários

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tem sido de grande ajuda para entender como se monta uma peça, você fez as seções 4 e 5 continuar lendo

Olá, Rodrigo.

Obrigada pelo comentário, que bom que estou contribuindo.

Fiz sim, dá uma conferida na minha página. Não coloquei na ordem das matérias, pois assim que finalizava eu postava. Espero que te auxilie.

Abraço. continuar lendo

Oiii, tudo bem, a seção 4 ainda não disponibilizou? continuar lendo

Olá Renata, já disponibilizei. Dá uma procurada na minha página, postei na segunda-feira.

Espero que te ajude.

Abraço. continuar lendo

Boa noite Priscylla
Gostei muito do seu material e tem me ajudado muito
Estou montando a minha primeira peça
Tenho muitas dúvidas ainda e aos poucos estou entendendo como se faz
Muito obrigada continuar lendo

Maria Isabel, que alegria ao ler seu comentário!

Muito obrigada pelo carinho e atenção.
Fico extremante feliz e grata em saber que de alguma maneira estou contribuindo com os colegas :)
Se tem dúvidas está no caminho certo! Dessa forma, nos impulsiona a buscar mais e mais, consequentemente a aprender mais e mais. Afinal, estamos em constante aprendizagem.

Mais uma vez, obrigada pelo carinho.
Tenho alguns modelos na minha página.

Tenha uma ótima semana,

Abraço. continuar lendo