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25 de Outubro de 2020

Modelo de peça: Recurso de Apelação

Priscylla Souza, Estudante de Direito
Publicado por Priscylla Souza
há 7 meses
Modelo de peça: Recurso de Apelação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ________ VARA DA COMARRCA DE XXXXX DO ESTADO DE XXXXXXXX.

Processo nº XXXXXXXXXXXXX

NOME, já qualificado nos autos da AÇÃO POPULAR, processo em epígrafe, que move em face do PREFEITO XXXXXXXXXXX, também já qualificado nos autos, vem, por via de sua procuradora esta que subscreve, ajuizar:

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014, amobos do CPC/2015, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato continuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para os fins de mister.

Termos em que se pede e espera deferimento.

São Caetano, xx de Março de 2020.

ASSINATURA DO ADVOGADO

OAB/PE

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: XXXXXXX

Apelado: PREFEITO XXXXXXXX

Origem: processo nº xxxxxxxx VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Eméritos Desembargadores,

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

O objeto da ação é o decreto editado pelo Prefeito de São Caetano, transferindo o serviço de estacionamento público “Zona Azul” para uma associação de comerciantes locais (ACSC-UF), cujo Presidente Sr. Sombra, é seu amigo pessoal e principal colaborador de sua campanha eleitoral, sem o devido procedimento licitatório, e os pedidos são a anulação do ato lesivo ao patrimônio público (Decreto nº 01/2019) e a devolução aos cofres municipais dos valores recebidos indevidamente pela associação. Inconformado com a atitude do referido Prefeito, visto que transferiu o serviço sem que fosse realizada a devida licitação, modalidade imposta aos entes públicos para realizar a denominada concessão de serviços públicos. Luiz Augusto em de acordo com sua obrigações eleitoras, muito inconformado com a situação ingressou em Juízo com a AÇÃO POPULAR, com a finalidade de propor uma ação para anular a transferência indevida do serviço público para essa associação, em razão do descumprimento de mandamentos constitucionais que exigem a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e a imoralidade da medida de beneficiar os seus conhecidos.

É cabível mencionar que a ação ora mencionada é cabível para que cidadãos cuidem da coisa pública, no nosso caso, visando à anulação do Decreto nº 01/2019, que transferiu o serviço municipal para a associação sem a realização de licitação.

II – FUNDAMENTAÇÃO

É notória o FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, haja vista que a Constituição Federal traz em seu art. 37, caput os princípios básicos da Administração Pública que devem ser observados pelo administrador no exercício da função administrativa.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

São, portanto, princípios explícitos no texto constitucional, norteadores da atividade administrativa no âmbito público, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, ora já mencionados e exemplificados e oportunamente citados no processo anterior para fins de argumentação a luz da Lei para justamente fundamentar e embasar os pedidos pleiteados.

É notável que com a atitude do Prefeito feriu também os princípios constitucionais implícitos, quais sejam: Princípio da Supremacia do Interesse Público, Principio da Finalidade, Principio da Razoabilidade, Principio da Proporcionalidade e o Princípio da Responsabilidade do Estado.

Vejamos o que o Supremo Tribunal Federal norteia a respeito do FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO:

a) PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

O Supremo Tribunal Federal, analisando o princípio da moralidade administrativa, manifestou-se afirmando:

“Poder-se-á dizer que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como principio de administração pública (art 37 da CF). isso não é verdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância de principio. A circunstância de, no texto constitucional anterior, não figurar o principio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. Como ensina JesusGonzales Perez “el hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera, ni que por tal consagración legislativa haya perdido tal carácter” (El principio de buena fé em el derecho administrativo. Madri, 1983. p. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto constitucional ou legal não lhes retira o caráter de principio. O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César”.

A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação do administrador público, consagrou também a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral (FRANCO SOBRINHO, apud MORAES):

“Difícil de saber por que o princípio da moralidade no direito encontra tantos adversários. A teoria moral não é nenhum problema especial para a teoria legal. As concepções na base natural são analógicas. Por que somente a proteção da legalidade e não da moralidade também? A resposta negativa só pode interessar aos administradores ímprobos. Não à Administração, nem à ordem jurídica. O contrário seria negar aquele mínimo ético mesmo para seria negar aquele mínimo ético mesmo para os atos juridicamente lícitos. Ou negar a exação no cumprimento do dever funcional.”

Vejamos o que mencionam alguns doutrinadores:

“é irresponsável aquele que macula, tisna, fere, atinge, agride a moralidade pública, sendo ímprobo administrador, favorecendo terceiros, praticando a concussão ou sendo instrumento de corrupção” (GANDRA apud DI PIETRO, 2007, p. 123).

Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. Isso ocorre porque o dever da boa administração está ligado ao atendimento à finalidade pública, mas sem flexibilização das normas às quais está submetida a Administração Pública, sob pena de atropelar o ordenamento jurídico. Isto significa que, por mais que esteja bem intencionado o administrador, ele não poderá afastar os preceitos do regime jurídico vigente sob o argumento de que os mesmos impedem ou inviabilizam o interesse público (FRANÇA, 2001, p. 185).

Para DI PIETRO, os princípios moralidade e probidade significam praticamente a mesma coisa, embora algumas leis façam referência separadamente a cada um deles. No entanto, quando se fala em improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico, deixa de haver sinonímia entre as expressões imoralidade e improbidade, porque esta tem um sentido mais amplo e mais preciso, por abranger não somente atos desonestos ou imorais, mas também atos ilegais. Na lei de improbidade administrativa, a lesão à moralidade é apenas uma das inúmeras hipóteses de atos de improbidade previstos em lei.

b) PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE ADMINSITRATIVA:

O artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, é onde está previsto esse segundo sentido do princípio da impessoalidade, o qual veda o uso de nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade da administração pública.

Além do mais, toda atuação da administração púbica deve visar à divulgação do órgão, entidade ou da própria administração direta ou indireta, sempre atendendo ao interesse público, e nunca a promoção dos denominados agentes públicos, pois estes são apenas instrumentos da realização dos atos e serviços públicos.

Destarte, no primeiro sentido exige que a atuação da administração pública para atender aos interesses da coletividade, de toda sociedade, e não em favor de ou contra alguém específico. Ou seja, a administração pública deve agir sempre de forma impessoal, para buscar atingir a todo o povo.

Neste sentido, têm-se os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo – 27. Ed. – São Paulo: Atlas, 2014, p. 68).

C) EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Lei geral licitatória, l. 8.666/93 que passou a ostentar a seguinte redação, in verbis:

“Lei 8.666/1993, Art. 27: Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal”

Além de alterar o inciso IV do Artigo 27 do estatuto licitatório, a sobredita lei também foi responsável por instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser expedida para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Artigo 642-A, CLT).

De remate, a Lei 12.440/11 também foi responsável por promover importantíssima adição ao Artigo 29, inciso V, que passou a constar com a seguinte redação:

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (…) V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);”

A este ponto, acredita-se que a legislação posta se revela extremamente clara. Ora, a relevante e significativa inclusão da prova da regularidade trabalhista como requisito para a habilitação do licitante interessado (vide Artigo 27, IV, Lei 8.666/93) não pode ser compreendida senão se imbricada a outro dispositivo legal, que verdadeiramente orienta o administrador público no procedimento de verificação da dita regularidade.

É notório que é cabível interpor Apelação no caso mencionado. Visto que é a atitude do Sr. Prefeito Jacinto Jacaré é inconstitucional.

d) A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A INTERVENÇÃO JUDICIAL

De acordo com Comparato (1998, p. 45), as políticas públicas podem ser definidas como um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado, a serem seguidos pelo corpo político vinculando juridicamente todos os órgãos estatais.

Nesse panorama, as políticas públicas passaram a ser vistas como um processo, cujo fim tende a uma escolha racional e coletiva das prioridades, na definição de quais interesses públicos serão reconhecidos pelo direito2.

Sendo assim, no que concerne à formação das políticas públicas, que a iniciativa pertence ao Poder Legislativo, na exata medida em que a definição de diretrizes e objetivos gerais significa a realização de opções políticas, cuja competência é dos representantes do povo. A realização concreta de tais políticas cabe ao Poder Executivo3.

III – PEDIDOS

Em virtude do exposto, requer se:

a) O presente recurso de apelação seja CONHECIDO e,

b) Seu julgamento seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante;

c) A devolução aos cofres municipais dos valores decorrentes do serviço.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade, XX de XXXXX de XXXX.

ASSINATURA DO ADVOGADO

OAB/UF

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***Leia também***

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Espero que eu tenha colaborado!

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Obrigada pela leitura do modelo de peça e até a próxima!

17 Comentários

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Oi, Priscylla. Você tem a petição inicial de ação popular desse processo? Pode disponibilizar? [email protected] / whats: 096 99151-5188 Obrigado. continuar lendo

Olá Alex. Primeiramente obrigada pela leitura e que bom que pude contribuir!

Segue o link da Ação Popular:

https://priscyllasouza.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/827286114/modelo-de-peca-ação-popular-com-pedido-de-liminar

Espero que eu tenha contribuido.

Ótima semana! continuar lendo

Priscylla, muito Obrigado! :) continuar lendo

Priscylla, Boa noite. Você está produzindo todas as peças do estágio supervisionado? continuar lendo

ola, obrigado Priscylla Souza, seu modelo de recurso me atendeu em tudo, grato. continuar lendo

Olá Tiago. Fico feliz em saber que pude contribuir!!

Não sei se já leu, mas publiquei outras peças. Talvez possa ajudar em algo também.

Obrigada pelo comentário.

Ótima semana! continuar lendo

Oi Alex, sim estou produzindo todas as peças do estágio supervisionado.

Assim que libera o acesso eu já envio e graças a Deus todas com nota máxima :) continuar lendo

Oi Priscylla, você teria as peças de Direito do Trabalho, do estágio supervisionado?
Desde já agradeço pelos compartilhamentos continuar lendo

Oi Lucas, infelizmente ainda não tenho. Nesse semestre estou tendo Civil e Constitucional. continuar lendo