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15 de Agosto de 2022

Modelo de peça: Embargos de Terceiro

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Publicado por Priscylla Souza
há 2 anos
Modelo de peça: Embargos de Terceiro.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX ESTADO DO XXXXXXX.

Distribuição por dependência ao processo nº XXXXXXXXXXXX

ISABEL, nacionalidade, estado civil, administrador, portador da cédula de identidade nº XXXXXXX SDS/XX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX (doc. 01), com endereço à Rua XXXXXX, nº XX, XXXX, XXXXXX/XX, CEP XX.XXX.XXX-XX, com e-mail XXXX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado e regularmente constituído, conforme instrumento procuratório anexado (doc. 02), estabelecido profissionalmente à Rua XXXXXXX, nº XXXXXXX, sala XXXXX, Bairro XXXXXX, XXXXX/XX, CEP XXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, com e-mail XXXXX, opor os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de EUGÊNIO, representado por sua mãe, ISABEL, por se tratar de menor absolutamente incapaz, devidamente qualificada nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº xxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.


DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, haja vista expressa previsão no Código de Processo Civil, se não vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

Impende salientar, ainda, que não há nenhuma incoerência em requerer o benefício proveniente da justiça gratuita e constituir Advogado, uma vez que não há presunção da condição financeira da Parte Autora pelo mero pagamento de honorários advocatícios indispensáveis para o exercício, in casu, do acesso à justiça. Nesse sentido já havia jurisprudência consolidada e, mais recentemente, Lei Federal autorizadora, para sanar eventuais dúvidas. Citamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

É importante frisar que o mesmo artigo citado anteriormente traz expressa previsão quanto a declaração de insuficiência de recurso que presta a pessoa natural, se não vejamos:

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destarte, pelas razões fáticas e jurídicas trazidas preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça por uma questão de democratização do efetivo acesso à justiça e obediência a disposições legais expressas no ordenamento jurídico vigente.

Em reunião no escritório, Rosa explicou que ela e seu marido encontram-se em profunda dificuldade financeira, pois toda a safra da qual retiram o sustento da terra havia sido consumida pelo fogo, possivelmente causado por grileiros que invadiram a mata nativa vizinha de sua propriedade.

Chegou, inclusive, a registrar um boletim de ocorrência, e a situação foi noticiada nas mídias regionais. Rosa informa, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, já que todo o rendimento de sua família é retirado da atividade rural daquela propriedade

I. FATOS

Reginaldo, responsabilizado a pagar alimentos gravídicos a Isabel, posteriormente convertidos em pensão alimentícia ao filho do casal, foi intimado para efetuar o pagamento, mas restou inerte, tendo o Juízo decretado a sua prisão. E mesmo assim, Reginaldo não realizou o pagamento da dívida, razão pela qual o Juízo da execução determinou a penhora da propriedade rural em que ele reside com sua mulher, Isabel.

Reginaldo foi intimado da decisão que penhorou o imóvel e se manteve inerte, pois sabia que aquele imóvel era do pai de Isabel, tendo ela adquirido a propriedade por herança, há nove anos aproximadamente, quando o seu sogro faleceu. Ou seja, tomou ciência da intimação e nada fez a respeito, simplesmente.

Em prosseguimento, realizou-se a avaliação do imóvel, no valor equivalente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, ante o silêncio de Reginaldo, o Juízo determinou que o imóvel fosse levado a leilão, sendo Reginaldo devidamente intimado e, por mais uma vez, nada fez a respeito.

Realizado o leilão, o bem foi arrematado, ficando apenas pendente de assinatura a carta de arrematação do imóvel.

Envolvida nessa situação, Isabel, que é casada com Reginaldo em regime de comunhão parcial de bens há quase 30 (trinta) anos, só tomou conhecimento de que a sua casa seria leiloada às vésperas da hasta/leilão, razão pela qual procurou orientação jurídica ante a emergência da situação.

Em reunião no escritório, Isabel explicou que ela e seu marido encontram-se em profunda dificuldade financeira, pois toda a safra da qual retiram o sustento da terra havia sido consumida pelo fogo, possivelmente causado por grileiros que invadiram a mata nativa vizinha de sua propriedade.

Chegou, inclusive, a registrar um boletim de ocorrência, e a situação foi noticiada nas mídias regionais. Rosa informa, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, já que todo o rendimento de sua família é retirado da atividade rural daquela propriedade.


II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O cabimento em razão de o imóvel ter sido penhorado em um processo do qual ela não faz parte (ação de alimentos), conforme menciona no art. 674:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

É princípio geral de direito que a penhora deva recair tão somente em bens do Executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem. A propriedade do Embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados.

Em consonância com o acatado, os art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil deferem tutela por meio dos embargos de terceiro àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Com base no art. 681, CPC/15 o cancelamento da constrição judicial indevida, que foi decretada na fase executiva da ação de alimentos de que ela não é parte.

Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

É importante destacar que este MM. Juízo recentemente julgou procedentes dois embargos de terceiro que buscavam a liberação da constrição que recaía sobre as salas ___ e ___ do mesmo edifício empresarial (Edifício___), em dois casos idênticos ao presente, nos quais a Fazenda Nacional concordou com os pedidos formulados pelos Embargantes, conforme documentos XX e XX, cópias das respectivas sentenças. Tais embargos tramitam sob os respectivos números ___ e ___.

No caso exposto, não se aplica o disposto no art. 843, do CPC/15, mencionado na parte final do art. 674, § 2º, I, do CPC/15, porque o imóvel é exclusivo da Autora, pois foi recebido por herança, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659, I, do CC/02, conforme mencionado abaixo:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

É cabível mencionar que a Embargada não possui responsabilidade patrimonial secundária pela dívida, pois a dívida que originou a penhora não beneficiou o casal, não se aplicando o art. 790, IV, do CPC/15, conforme mencionado abaixo:

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

Estão presentes os requisitos para a suspensão da penhora conforme o art. 678, caput, CPC/15, mas que a caução mencionada no art. 678, parágrafo único, do CPC/15, deve ser dispensada, em razão da hipossuficiência, conforme citado abaixo:

Código de Processo Civil.

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

III. PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Embargante à V. Exa. que admita os presentes embargos de terceiro para o fim de:

a) Requer-se a concessão da liminar para suspender a constrição do imóvel, independentemente de caução, conforme art. 678, caput, CPC/15; a concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, CPC/15;

b) Requer-se a citação do embargado, na pessoa de seu advogado, conforme art. 677, parágrafo 3º, CPC/15 para apresentar Contestação, conforme art. 679, CPC/15;

c) Reque-se a procedência dos Embargos para o cancelamento da constrição, conforme art. 681, CPC/15;

d) Reque-se a condenação do embragado em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, conforme arts. 82, parágrafos 2º, e 85, CPC/15.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental e testemunhal, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados. Opta o Embargante pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Declara o advogado do Embargante serem autênticas todas as cópias neste ato juntadas, podendo exibir as originais em audiência oportuna, em caso de impugnação.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX, que é o valor da avaliação do imóvel objeto do presente embargo, de acordo com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador nos autos da Execução Fiscal nº XXXX (conforme doc. XX). O documento XX, por fim, é o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme art. 292, inciso II, CPC/15.

Nestes termos, pede deferimento.

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO ADVOGADO

ASSINADO DIGITALMENTE

OAB/XX XXXXXXX

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Espero que eu tenha colaborado!

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17 Comentários

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Parabéns pela iniciativa. Esse é o caminho! continuar lendo

Olá, Jonas.

Muito obrigada pelo comentário.

Abraço :) continuar lendo

Como sempre muito bom, Dra Priscylla!
Abraço! :) continuar lendo

Dra. Bianca.

Muito obrigada pelo comentário.

Beijo :) continuar lendo

Excelente Dra. ! continuar lendo

Olá, Dr. Ivan.

Muito obrigada pelo comentário.

Abraço. continuar lendo

A de constucional, fez tb?..🤦🏻‍♀️🤦🏻‍♀️ continuar lendo

Olá, Dra. Renata.

Fiz sim, fica acompanhando minha página vou publicar amanhã.

Bjos continuar lendo