Modelo de peça: Habeas Corpus com Pedido Liminar

AO JUÍZO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XXª REGIÃO.

IMPETRANTE: XXXXXXXXXX

PACIENTE: XXXXXXXXXXXX

AUTORIDADE COATORA: XXXXXXXXX

Advogado inscrito na OAB/XX, com escritório no endereço xxxxxxxxxx, Nº XXX Bairro: XXXXX Cidade: XXXX/XX vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 648, IV, do Código de processo Penal a presente ação de

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR

Em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Presidente da Câmara dos Vereadores, residente e domiciliado no endereço XXXXX Nº XX Bairro: XXXX Cidade: XXXX/XX, pelas seguintes razões de fato e de direito em face contra ato da autoridade coatora do Meritíssimo Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca de Conceição do Agreste/CE pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir:

I - DOS FATOS

No dia 03 de fevereiro de 2018, o Delegado de Polícia do Município, Dr. João Rajão, recebeu em seu gabinete o Sr. Paulo Matos, empresário, sócio de uma empresa interessada em participar das contratações a serem realizadas pela Câmara de Vereadores.

Imediatamente, o Sr. Paulo relatou ao Delegado que, naquela data, o Vereador João Santos, o João do Açougue, que exerce, atualmente, a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição do Agreste/CE, junto aos vereadores Fernando Caetano e Maria do Rosário, membros da mesma Comissão, haviam exigido de Paulo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que sua empresa pudesse participar do referido procedimento licitatório, que estava agendado para o dia seguinte.

A vítima estava bastante nervosa e apreensiva com tal exigência, uma vez que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar da referida concorrência, que era fundamental, inclusive, para a manutenção de seu negócio. Deste modo, não titubeou em procurar a polícia e relatar todo o ocorrido.

Após ouvir atentamente a narrativa de Paulo, o Delegado João, visando prender todos os envolvidos em flagrante delito, orientou Paulo a sacar o dinheiro e combinar com os vereadores a entrega da quantia na própria sessão de realização da licitação, oportunidade em que uma equipe de policiais disfarçados estaria presente para efetuar a prisão dos envolvidos.

Assim, no dia seguinte, no horário e local designados para a realização da concorrência pública, os policiais, que esperavam o ato, realizaram a prisão em flagrante dos vereadores João do Açougue, Fernando Caetano e Maria do Rosário, no momento em que estes conferiam o valor entregue por Paulo.

Ocorre que, por ironia do destino, seu cliente, Zé da Farmácia, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Conceição do Agreste/CE, resolveu, naquele exato dia, assistir à Sessão da Comissão de Finanças e Contratos da Câmara para verificar se ela estava realizando seu trabalho de maneira correta e eficaz.

Desta forma, mesmo sem ter ciência de nenhum dos fatos aqui narrados, estava presente no Plenário da Câmara no momento da operação policial e acabou também preso em flagrante, acusado de participar do esquema criminoso.

Apresentados ao Delegado João Rajão, este lavrou o respectivo auto de prisão em flagrante delito da forma estabelecida na legislação pátria (pela prática do delito de corrupção passiva, previsto no artigo 317, do Código Penal) e o encaminhou ao Juiz competente no prazo devido.

Comunicada a Autoridade Judiciária, esta determinou a apresentação dos presos, em audiência de custódia, a ser realizada no dia seguinte à prisão.

Na data e no horário designados, os réus foram representados pelo Procurador da Câmara dos Vereadores, que requereu a liberdade deles, com a decretação de medidas cautelares diversas da prisão.

Entretanto, o MM. Juiz, acatando o pedido do Ministério Público de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretou a prisão preventiva de todos, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, c/c art. 313, I, todos do CPP, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade e a repercussão do crime.

II – DO DIREITO

II.I - A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, para corroborar com tal alegação, seguem abaixo os artigos pertinentes:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II.II - O FLAGRANTE PREPARADO para constatar verifica-se abaixo:

De acordo com a súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, ou seja, não há crime quando o fato é preparado mediante provocação ou induzimento, direto ou por concurso, de autoridade, que o faz para fim de aprontar ou arranjar o flagrante.

A súmula, portanto, incide no momento em que a autoridade policial, provoca a execução do delito, surpreendendo o indivíduo em flagrante, interferindo, consequentemente na sua consumação, resultando, como entendimento de nossa corte suprema, o crime impossível e o flagrante nulo.

Portanto, tratando-se de verdadeiro crime de ensaio, configura-se forma irregular de prisão, não tendo valor como peça coercitiva da liberdade.